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Pagar.me – transações, pagamentos e estornos. Para conhecer visite https://pagar.me/.
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Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belém/PA, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. VOCÊ consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Caso tenha alguma pergunta relacionada a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco por meio do site www.bioexplica.com.br, via chat ou envie sua dúvida para o e-mail: [email protected].
Última atualização: 13.10.2020
Bem-vindo ao Bioexplica! Apresentamos a seguir os Termos e Condições de Uso de nosso website, de nossa plataforma e dos serviços prestados:
O presente instrumento particular de Termos e Condições de Uso do Bioexplica (Termos de Uso) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do Bioexplica (Plataforma), disponível em www.bioexplica.com.br, celebrado entre ARRUDA & RAMOS LTDA – EPP, denominada apenas BIOEXPLICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.397.797/0001-45, e VOCÊ, na qualidade de Usuário ou Visitante, nos termos a seguir:
1.1 - Para facilitar o entendimento dos Termos e das Condições de Uso editados pelo BIOEXPLICA, atente-se ao significado das seguintes expressões:
∙ Conteúdo: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, como videoaulas (ao vivo ou previamente gravadas), apostilas, mapas mentais, simulados, podcasts, exercícios, entre outros;
Serviços: todo e qualquer serviço prestado pelo BIOEXPLICA por meio da Plataforma www.bioexplica.com.br;
∙ Política de Privacidade: regras estatuídas pelo BIOEXPLICA para a proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e das informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
Política de Proteção dos Direitos Autorais: regras estatuídas pelo BIOEXPLICA para orientar VOCÊ sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal e pelas demais legislações aplicáveis ao tema;
∙ Cursos: videoaulas e cursos preparatórios para reforço escolar do ensino médio ou ensino superior, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e Vestibulares tradicionais, com o objetivo de aprimoramento do ensino, no formato da tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);
∙ Eventos: congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na Plataforma;
∙ Plataforma: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do BIOEXPLICA, acessível após login no sistema, disponível em www.bioexplica.com.br;
∙ Professores: profissionais contratados e ou convidados pelo Bioexplica para ministrar os Cursos e Eventos;
∙ Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e as condições de uso da Plataforma;
∙ Usuário: pessoa que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
∙ Visitante: pessoa que apenas acessa e consulta o site www.bioexplica.com.br, sem a realização de um cadastro;
Aluno: pessoa que adquire acesso a todas as funcionalidades da Plataforma, pelo tempo contratado, o qual varia de acordo com o plano adquirido.
∙ Você: pessoa que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de Usuário, Visitante e/ou Aluno.
3.1 - A concordância com os Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando fizer a navegação e utilização da Plataforma.
3.2 - Caso VOCÊ não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e de utilizá-la.
3.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Cookies e Privacidade e na Política de Proteção dos Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.
3.4. Qualquer pessoa com pelo menos 13 anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, pode se tornar Usuário do BIOEXPLICA, sendo que Usuários menores de 12 anos não são permitidos no website, em consonância com o Sistema de Classificação Indicativa Brasileira. Qualquer Usuário deve declarar compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Proteção aos Direitos Autorais, os maiores de 18 anos de idade por si próprios e os adolescentes, entre 13 e 18 anos de idade, por seus pais ou responsáveis.
3.5. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco por meio do site www.bioexplica.com.br, via chat ou envie sua dúvida para o e-mail: [email protected].
4.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo BIOEXPLICA e com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o BIOEXPLICA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
4.3. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo BIOEXPLICA, em razão de tal cancelamento.
4.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, o BIOEXPLICA para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o BIOEXPLICA se reserva o direito de cancelar seu acesso.
4.6. O BIOEXPLICA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Usuário poderão ser identificados, ensejando a suspensão do acesso à Plataforma.
4.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos e a todas as funcionalidades oferecidas pelo BIOEXPLICA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após a comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no item “Pagamento”.
4.8. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma do BIOEXPLICA, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso.
4.9. A transmissão do Conteúdo ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, o download ou a gravação das videoaulas.
4.10. O BIOEXPLICA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
4.11. VOCÊ deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s) organizado(s) pelo BIOEXPLICA que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na Plataforma.
4.12. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do BIOEXPLICA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário ou Visitante etc., competindo a VOCÊ observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
5.1. VOCÊ concorda em efetuar o pagamento pelo Plano de Serviços contratado que não seja disponibilizado de forma gratuita pelo BIOEXPLICA.
5.2. VOCÊ se compromete a fornecer, manter e atualizar suas informações pessoais de forma verossímil, exata, atual e completa, sempre que for solicitado por nossos processos de registro.
5.3. Durante sua inscrição, as informações do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser solicitadas. Como Usuário, VOCÊ concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou ainda por meio de boleto bancário, os preços relativos aos planos.
5.4. O BIOEXPLICA se reserva o direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio.
5.5. O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Plano selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei nº. 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo contratado. Neste caso, o reembolso será realizado pelo Pagar.me (https://pagar.me/) por meio de estorno no cartão de crédito no qual a compra foi efetuada, em até 30 (trinta) dias após a solicitação. Nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após 7 (sete) dias da data de compra do plano de serviços. No caso de pagamentos via boleto bancário, os reembolsos serão realizados por meio de depósito na conta corrente do Usuário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação.
5.6. O Usuário poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, por meio do site www.bioexplica.com.br, via chat ou envie sua dúvida para o e-mail: [email protected].
5.7. Exceto disposição em contrário prevista expressamente nestes Termos de Uso, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa será reembolsável.
6.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, VOCÊ concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do BIOEXPLICA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
6.2. VOCÊ se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
Restrinja ou iniba o uso de nossa Plataforma;
(ii) Colete ou armazene dados pessoais de outros Usuários;
(iii) Seja ilegal, violento ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, pornográfico, profano, acusatório, que invada a privacidade de outra pessoa (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), odioso, eticamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio;
(iv) Seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a “spam”, “junk mail” e correntes de e-mail);
(v) Seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;
(vi) Encoraje outras pessoas a violarem estes Termos de Uso ou a se recusarem a seguir as instruções da Equipe do BIOEXPLICA;
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(viii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que VOCÊ tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(ix) Incorpore códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do BIOEXPLICA ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos e
(x) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
6.3. VOCÊ reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
6.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, VOCÊ fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim VOCÊ incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
6.5. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do BIOEXPLICA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
6.6. VOCÊ deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
6.7. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do BIOEXPLICA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que VOCÊ possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
6.8. Os Professores autorizaram o BIOEXPLICA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do BIOEXPLICA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso VOCÊ faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do BIOEXPLICA.
6.9. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para VOCÊ na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo BIOEXPLICA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do BIOEXPLICA.
6.10. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, por meio do site www.bioexplica.com.br, aba “Contato”, selecione o assunto “Outros” e na Mensagem escreva “Termos de Uso” ou envie sua dúvida para o e-mail: [email protected].
7.1. Caso VOCÊ identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à dignidade de qualquer pessoa, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao BIOEXPLICA, por meio do site www.bioexplica.com.br, via chat ou envie sua dúvida para o e-mail: [email protected], para que possamos apurar a denúncia, ficando o BIOEXPLICA isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do BIOEXPLICA.
7.2. Ficará ao critério da administração do BIOEXPLICA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
7.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na
Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.8.1. O BIOEXPLICA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se VOCÊ descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
8.2. O BIOEXPLICA poderá modificar os Serviços e/ou Conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a VOCÊ em razão disso.
9.1. O BIOEXPLICA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou por falhas no seu funcionamento.
9.2. O BIOEXPLICA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por VOCÊ na Plataforma, entretanto, o BIOEXPLICA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas por VOCÊ, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a VOCÊ ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do BIOEXPLICA.
9.3. O BIOEXPLICA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, pois é impossível controlar a eventual ação de terceiros de má-fé, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
9.4. O BIOEXPLICA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a VOCÊ em razão disso.
9.5. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O BIOEXPLICA SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO AO BIOEXPLICA, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
10.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
10.2. Eventual falha do BIOEXPLICA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Os presentes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belém/PA, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. VOCÊ consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 13.10.2020Bem-vindo ao Bioexplica! Apresentamos a seguir a Política de Proteção aos Direitos Autorais de todo o Conteúdo disponível em nosso website e em nossa plataforma, abrangendo todos os serviços prestados:
Nós da ARRUDA & RAMOS LTDA - EPP, adiante referida apenas como BIOEXPLICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.397.797/0001-45, a fim de orientar VOCÊ, Aluno, Usuário e/ou Visitante (definições nos Termos de Uso) do Site e do Ambiente Virtual de Aprendizagem do BIOEXPLICA (Plataforma), disponível em www.bioexplica.com.br,
CONSIDERANDO que,
a) O BIOEXPLICA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio que integram o Conteúdo constante na sua Plataforma;
b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial www.bioexplica.com.br, existindo, ainda, limitações ao número dispositivos acessados simultaneamente;
c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas por VOCÊ – Aluno, Usuário e/ou Visitante – e terceiros;
Resolvemos estabelecer a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:
1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem ao BIOEXPLICA, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.
2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, o BIOEXPLICA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e arts. 7º e 28, da Lei nº. 9.610/98.
3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização do BIOEXPLICA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei nº. 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme art. 184, §§1º a 3º, do Código Penal Brasileiro, reproduzido a seguir:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§2º Na mesma pena do §1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
4. É considerada como Contrafação (art. 5º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro) a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.
5. O BIOEXPLICA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
6. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela Contrafação e/ou Plágio indenizar o BIOEXPLICA.
7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será realizado com base no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº. 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor correspondente a 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo do BIOEXPLICA, reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá responder solidariamente pela Contrafação.
9. O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Belém, Pará, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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Última atualização: 13.10.2020